CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
A Lei 10/99 de 29.10.1999 - DR 44/1999 aprovou o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Revogou o Código do IRT aprovado pela Lei no 12/92 de 19.07.1992

DECRETO EXECUTIVO - 62/03 - 2003.11.07 - Aprova a nova tabela do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Revoga o Decreto Executivo nº 16/01 de 12.04.2001. IMPOSTO DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO / TAXA. Revoga Decreto Executivo nº 16/01 de 12.04.2001.